O relator alegou interferência na dinâmica dos contratos entre municípios e prestadores de serviço
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou, na última terça-feira (13/07), o Projeto de Lei 11084/18. O PL, de autoria do deputado Beto Rosado (PP-RN), visa obrigar municípios a possuírem uma cota de veículos movidos a energia renovável em sua frota de ônibus. A quantidade mínima seria de 1 veículo.
O parecer do relator Lucas Gonzalez (Novo-MG) frisa que o projeto interfere na dinâmica de contratação de serviços de transporte por parte dos municípios. “A proposição deixa de levar em consideração pontos importantes da dinâmica dos contratos de transporte público coletivo. Não se pode perder de vista que esses contratos, embora tenham impacto em toda comunidade local e no meio ambiente, envolvem duas partes bem definidas, no que diz respeito a direitos e obrigações: poder público e prestadoras de serviço.”, explicou o deputado.
Além disso, Lucas Gonzalez destacou em seu parecer dois pontos que tornam, em sua visão, o PL inviável. Para o parlamentar, a exigência traria “consequências extremamente negativas” para o prestador de serviço, uma vez que ele teria que se desdobrar para implementar uma tecnologia completamente diferente da que já domina e já tem em operação. Esse incremento obrigatório resultaria em grandes custos, que poderiam impactar, de forma final, no valor da tarifa. Esse fato se tornaria ainda mais grave, posto que, em diversos casos, essa movimentação seria para um único veículo, o mínimo obrigatório.
A proposição, segundo o relator, ainda interfere diretamente na autonomia municipal, por querer impor uma obrigação ao gestor local em suas negociações com prestadores de serviço.
Biocombustíveis ignorados
No parecer aprovado pela comissão não é mencionado nenhuma vez a utilização de biocombustíveis como fonte renovável. O Projeto de Lei em si não especifica qual seria a fonte de energia renovável a ser utilizada pelos veículos, entretanto o relator só menciona a possibilidade do uso de energia elétrica.
“Embora os veículos elétricos já sejam uma realidade em muitas cidades, inclusive no Brasil, (…) é preciso entender que os custos fixos envolvidos ainda são altos para a maioria das realidades de nosso país”, afirmou o parlamentar. Lucas ainda complementa dizendo que em um futuro, no qual essa tecnologia estivesse mais desenvolvida e madura, ela poderia ser naturalmente incorporada aos serviços públicos.
O PL já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento da Câmara anteriormente. Por sua vez, o parecer do relator, deputado Professor Joziel (PSL-RJ), que defendia a aprovação do Projeto de Lei, cita, além da energia elétrica, o uso de biocombustíveis, como o etanol. O parecer, aprovado de forma unânime, evidencia os problemas causados pela emissão de gases do efeito estufa e a grande participação do setor de transportes nessas emissões.
O Projeto de Lei 11084/18, hoje, acumula uma vitória e uma derrota nas comissões e passará por mais duas, a de Desenvolvimento Urbano (CDU) e a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Fonte: Agência Câmara, epbr e Portal da Câmara dos Deputados
